Desde a segunda votação da Câmara que impediu as investigações pedidas pelo ex-procurador geral da República Rodrigo Janot para esclarecer a ação do quadrilhão do MDB na Câmara, Temer age como o malandro a quem se dá a mão e ele puxa o braço. Agindo em conformidade com Gilmar Richelieu Mendes e Rodrigo Pinheiro Machado Maia ele estabeleceu uma regência trina que desobedece a autonomia entre os poderes e desafia a democracia e a hierarquia nos poderes republicanos. O decreto de indulto deste Natal é mesmo um insulto, pois a evolução dessas últimas decisões mostra claramente que ele está preparando um superindulto para o próximo Natal após o qual perderá o cargo e o foro.
(Comentário no Jornal Eldorado da Rádio Eldorado – FM 107,3 – na sexta-feira 29 de dezembro de 2017, às 7h30m)
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Abaixo, a íntegra da degravação do comentário
Eldorado 29 de dezembro de 2017 – Sexta-feira
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu ontem parte do indulto de Natal (perdão da pena) assinado pelo presidente Michel Temer. Por que ela o fez?
Ela considerou inconstitucionais vários pontos da medida e justificou sua decisão afirmando que o indulto não pode ser “instrumento de impunidade”. “Indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime. Nem pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito.” O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse à Coluna do Estadão que o governo estuda editar novo decreto para “compensar os brasileiros que foram excluídos (do indulto de Natal) pela decisão do Supremo”.
Para Cármen, a “situação de impunidade” aconteceria porque o indulto tornaria as penas para diversos crimes tão ínfimas que deixariam desprotegidas a sociedade e a administração pública. “Em especial nos “denominados ‘crimes de colarinho branco’, desguarnecendo o Erário e a sociedade de providências legais voltadas a coibir a atuação deletéria de sujeitos descompromissados com valores éticos e com o interesse público”. A ministra afirmou ainda que, durante a análise de mérito do caso, “poderá esclarecer, de maneira definitiva e profunda, os fins e consequências da edição do presente decreto”. Ao todo três dos 15 artigos e dois incisos do decreto foram suspensos por meio de liminar concedida pela ministra em Ação Direita de Inconstitucionalidade proposta pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, anteontem. São eles: o indulto para quem cumprisse só um quinto de qualquer tipo de pena ou crime, a concessão do benefício para quem havia recebido pena restritiva de direito (prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, por exemplo), para quem está em livramento condicional ou no regime aberto, para quem não tinha sentença definitiva em seu processo e o perdão de multas pela reparação de danos, como as definidas para réus em casos da Lava Jato. Outros 12 artigos foram mantidos permitindo, por exemplo, indulto em casos de crimes cometidos como violência e grave ameaça (roubo) para quem cumpriu no mínimo de um terço a metade da pena dependendo do tamanho da condenação – menos de 4 anos ou até 8 anos.
A decisão monocrática de Cármen Lúcia corrige o avanço do arbítrio e do cinismo neste gravíssimo momento de nossa História.
Esta é uma decisão definitiva ou ainda é possível um recuo?
A suspensão dos trechos deve valer até o exame do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, ou pelo plenário do Supremo. O STF volta às atividades no dia 1.° de fevereiro de 2018. O decreto de Temer havia sido publicado na semana passada. Ele havia ignorado a solicitação de procuradores da República que, entre outros pontos, pediam que os condenados por crimes de corrupção não fossem agraciados pelo indulto. O presidente também da diminuiu o cumprimento necessário, que em 2016 era de um quarto da pena para um quinto. Para Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, a decreto do indulto era “um feirão de Natal para os corruptos”.
O juiz Sérgio Moro considerou acertada a decisão da ministra. “O governo pode muito, mas não pode tudo”, afirmou.
Ontem a procuradora-geral afirmou em nota que o “STF impede a violação de princípios como o da separação dos poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal”. “Cármen Lúcia, em sua decisão, agiu como guardiã da Carta constitucional, fortalecendo a compreensão de que fora de sua finalidade jurídica humanitária, o indulto não pode ser concedido”.
Para a ministra, quando o indulto só é legítimo quando está de acordo com a Constituição. “Fora daí é arbítrio.” “Maquiando a descriminalização sob a forma de indulto, o que se estaria a praticar seria o afastamento do processo penal e da pena definida judicialmente”, escreveu a ministra. Para ela, o indulto é medida humanitária, que deve atingir só quem está atrás das grades, daí porque ele não se aplicaria às multas e às penas restritivas de direito. “Nega-se, enfim, a natureza humanitária do indulto, convertendo-o em benemerência sem causa e, portanto, sem fundamento jurídico válido.”
Ela analisou as regras dos decretos de indulto desde 1999 que mostravam que o atual decreto foi o único a não estabelecer “limites em relação ao máximo da pena fixada na sentença para fins de concessão de indulto”.
Horas antes da decisão do STF, o ministro da Justiça afirmara que o governo não recuaria. “Se houver decisão judicial, tem de sustar. Fica sustado na extensão do que ela (Cármen) decidir.” Após a decisão, auxiliares do presidente afirmaram que o governo deve editar novo decreto para evitar que a suspensão do indulto prejudique “milhares de pessoas”. Uma das possibilidades seria adequar o decreto aos termos da decisão proferida pela ministra.
Desde a segunda votação da Câmara que impediu as investigações pedidas pelo ex-procurador geral da República Rodrigo Janot para esclarecer a ação do quadrilhão do MDB na Câmara, Temer age como o malandro a quem se dá a mão e ele puxa o braço. Agindo em conformidade com Gilmar Richelieu Mendes e Rodrigo Pinheiro Machado Maia ele estabeleceu uma regência trina que desobedece a autonomia entre os poderes e desafia a democracia e a hierarquia nos poderes republicanos. O decreto de indulto é mesmo um insulto, pois a evolução dessas últimas decisões mostra claramente que ele está preparando um superindulto para o próximo Natal depois do qual terá de entregar a Presidência ao substituto eleito. E isso excede os limites do Estado de Direito chegando ao arbítrio mesmo.
O ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolat já está solto e pretende recorrer ao indulto de Natal de Temer, depois de decisão do ministro Luís Barroso, do Supremo. Isso é justo?
Condenado a 12 anos e 7 meses de prisão no mensalão, Pizzolato teve liberdade condicional concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. A decisão, do dia 19, foi publicada nesta quarta, 27, pelo tribunal. Agora liberado, Pizzolato deverá seguir obrigações estabelecidas pela VEP. Ele também deve continuar o pagamento das parcelas de multa a que foi condenado.
A decisão extemporânea apenas para atender ao coleguinha advogado que trabalha para o petista demonstra a disposição do Supremo, como um todo, e não apenas de Gilmar Mendes a descumprir decisões de juízes e mesmo de desembargadores e ministros de instâncias superiores. Pizzolato usou o patrimônio de um banco público para aumentar o patrimônio pessoal e enriquecer o partido, tentou obstruir a Justiça fugindo do País, usando para isso documento falso de um irmão. Sua liberdade é um escárnio contra cidadãos que passam necessidade na penúria causada pela crise provocada pelo partido pelo qual militou em quatro gestões desastrosas.
Dois doleiros que operavam contas ligadas ao ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) no Uruguai foram extraditados ontem para o Brasil. Que contribuição eles poderão dar às investigações à Justiça brasileira?
Vinícius Claret, conhecido com ‘Juca Bala’, e Cláudio Souza, ou ‘Tony’ ou ‘Peter’, foram presos em 3 de março no Uruguai e, logo em seguida, denunciados pelo Ministério Público Federal no Rio por evasão de divisas, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Eles já estão na Cadeia de Benfica, zona Norte do Rio.
Juca Bala’ e ‘Tony’ são apontados como operadores financeiros da organização criminosa supostamente chefiada por Sérgio Cabral.
De acordo com a denúncia da Lava Jato no Rio, em março deste ano, entre 2003 e 2015, Claret e Souza promoveram a saída de ao menosUS$ 85.383.233,61 em recursos da organização criminosa para contas nos Estados Unidos, Bahamas, Suíça, Luxemburgo, Holanda e Mônaco.
Conforme revelado na Operação Eficiência, o ex-governador ‘se valeu dos doleiros Renato e Marcelo Chebar para enviar o dinheiro da propina que recebeu no Brasil para contas bancárias no exterior, por meio de operações dólar-cabo, e manter os valores lá depositados sem a devida declaração à repartição federal competente’.
“No entanto, a partir de 2007 o volume de propina recebida começou a ficar tão grande que os referidos doleiros não conseguiram mais encontrar pessoas no Brasil para fazer as operações fragmentadas de dólar cabo (entrega de reais no Brasil para que fossem creditados recursos no exterior)”, afirma o Ministério Público Federal.
“Dessa forma, os irmãos Chebar passam a contratar os serviços de outros dois doleiros Vinícius Claret (‘Juca’) e Claudio Souza (‘Tony/Peter’), que possuíam maior porte e estrutura para as operações”, destaca a denúncia.
As investigações também revelaram que Claret e Souza ‘tinham contato estreito com a Odebrecht, o que lhes facilitava receber para o grupo criminoso as propinas provenientes da empresa’.
A extradição é inédita e a participação dos doleiros na roubalheira que quebrou o Estado do Rio, inusitada. No meio do péssimo noticiário sobre o avanço da impunidade dos crimes de colarinho branco, nesse vale tudo geral no Brasil, trata-se de um indício que acende uma réstia de esperança.
O Ministério da Justiça anunciou ontem que mais 30 agentes da Força Nacional de Segurança seguirão para o Rio Grande do Norte, que enfrenta uma greve de policiais militares e bombeiros desde o dia 19 — os policiais civis estão trabalhando em regime de plantão desde o dia 20. Isso vai resolver a crise de segurança pública no estado?
O grupo reivindica o pagamento de salários e melhores condições de trabalho. Ao todo, com os reforços, serão 120 agentes da Força Nacional no estado. Segundo a Secretaria estadual de Segurança, a Região Metropolitana de Natal, capital do estado, registrou mais de 450 arrombamentos, roubos e furtos nos últimos nove dias. No mesmo período, em todo o estado, houve 59 homicídios, segundo o Observatório da Violência Letal Intencional.
No dia 21, Faria havia anunciado que o Rio Grande do Norte receberia R$ R$ 600 milhões do governo federal e divulgou um calendário de pagamento dos salários de novembro, dezembro e 13º.
O Ministério da Fazenda, no entanto, negou o repasse — o estado já recorreu da decisão. Segundo a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, está em estudo no Ministério um plano envolvendo um empréstimo do Banco Mundial ao estado.
Até ontem, haviam sido pagos os salários de novembro dos servidores que recebem até R$ 3 mil por mês.
A violência reinante no Rio Grande do Norte mostra um retrato da realidade brasileira que desmente completamente a tentativa de vender um peixe fosforescente e multicolorido que não combina com a miséria e a violência que impera no Brasil desde os desastrados governos de Lula e Dilma, que um de seus asseclas, Temer, tem continuado com alguns avanços na economia, mas ainda deixando muito a desejar tanto pela lerdeza da recuperação econômica quanto pela imoralidade ainda reinante na gestão pública e também no recrudescimento da insegurança que assola a cidadania exposta ao crime e à impunidade.
SONORA Vale tudo Tim Maia e Sandra de Sá
